Resumo Semanal das Medidas Provisórias - Covid 19

Se você preferir, pode assistir ao meu vídeo no YouTube onde falo de todas elas ou então dar sequencia na leitura abaixo.

Ah! E se quiser ver o primeiro vídeo dessa edição de Resumo Semanal, é só clicar aqui!

Medida Provisória 946

Regulamenta a extinção do fundo PIS/PASEP, e autoriza a liberação do valor de R$ 1.045,00 para todos os trabalhadores ou não que possuem valores a serem sacados das contas de FGTS. Válido para qualquer pessoa, empregado ou não. Valores serão liberados a partir de 15/06/2020. Ao que tudo indica para aquecer o mercado econômico.

Medida Provisória 947

Auxílio financeiro para Estados e Municípios

Medida Provisória 948

Prevê que na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou c) outro acordo a ser formalizado com o consumidor. Estabelece que as relações de consumo regidas pela Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades. Manter o equilíbrio entre as partes, tanto economicamente como socialmente.

Medida Provisória 949

Auxílio financeiro para Estados e Municípios

Medida Provisória 950

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais no setor elétrico, portanto:

I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento); e

II - para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.” (NR)

Para o período de 1º de abril de 2020 à 30/06/2020.

Medida Provisória 951

Trata normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital, matéria administrativa.

Toda semana teremos novos vídeos e informações, fique ligado!

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